Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
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Lei publicada em 26 de Novembro de 2025
LEI Nº 193
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Lei publicada em 27 de Agosto de 2019
120/2019
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Lei publicada em 20 de Agosto de 2018
114/2018
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Lei publicada em 18 de Outubro de 2016
095/2017
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Lei publicada em 15 de Setembro de 2016
095/2016
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