Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
EMISSÃO DA CARTEIRA DO IDOSO
O que é?
A Carteia do Idosos é o instrumento de comprovação para que o idoso tenha acesso gratuito ou desconto de no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03. Além do NIS, a carteira do Idoso traz informações de identificação do idosos e do Município em que ele mora.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
90 dias
Requisitos
Para ser gerada a Carteira de Idoso, é necessário que o requerente esteja cadastrado antes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
Forma de Atendimento Presencial
presencial
Regularidade da Oferta
Todos os dias úteis da semana. no horário do funcionamento do CRAS - 08:00 as 12:00 horas e de 14:00 as 17:00 horas.
Locais de prestação do serviço
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social: Praça Celina Maria de Assis, Bairro Centro
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Endereço: PRAÇA CELINA MARIA DE ASSIS - CENTRO
Setor Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Horário de Atendimento: 08:00 ÀS 17:00